Prefeito de Tucuruí, Artur Brito, baixou o Decreto de Número 045. Prefeitura precisa cumprir Medida Cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) - Foto Divulgação

Município terá de cumprir o limite máximo de 54%, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Estimativa é de que cerca de 1.800 temporários serão desligados do serviço público. Folha de pagamento consome 62,8% da receita do município.

Na manhã desta terça-feira, dia 30 de outubro, o prefeito de Tucuruí, Artur de Jesus Brito, baixou o Decreto de Número 045, anunciando a demissão, a partir desta quarta-feira (31), centenas de servidores municipais contratados temporariamente, sob a justificativa de que precisa cumprir uma Medida Cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o qual apontou este mês que o índice de despesa com pessoal atinge o percentual de 62% da receita corrente líquida da Prefeitura, enquanto o limite máximo deveria ser 54%, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Além de demitir servidores temporários, o Decreto determina ainda a exoneração de ocupantes de cargos em comissão para ajuste das contas municipais, reconhecendo que há, no momento, “grave situação financeira de desequilíbrio das contas públicas municipais”.

A Medida Cautelar do TCM foi assinada pelo conselheiro Sebastião Cézar Leão Colares no dia 10 de outubro e no dia 17 foi homologada pelo Colegiado do TCM-PA, determinando que a Prefeitura Municipal de Tucuruí, adote todas as providências necessárias ao pronto atendimento do limite constitucional da despesa total com pessoal de 54% da receita corrente líquida, no prazo de 60 dias, a contar da ciência da decisão, sob pena de multa diária de até R$ 20 mil.

Segundo a cautelar, a Prefeitura deverá adotar as seguintes medidas impostas no art. 169, §3º da Lei Complementar nº 101/2000: redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração dos servidores não estáveis; e redução do quantitativo de servidores contratados temporariamente.

Com base nos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000, a medida cautelar determina que enquanto perdurar o excesso de gasto com pessoal, a Prefeitura não poderá conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição.

SANÇÕES

A medida cautelar impõe à Prefeitura de Tucuruí os seguintes impedimentos: criação de cargo, emprego ou função; alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa; realização de provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

Ainda no âmbito das sanções, a Prefeitura de Tucuruí não poderá: contratar hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do §6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias; receber transferências voluntárias; obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

O presidente do TCM-PA, conselheiro Daniel Lavareda, esclareceu que o Tribunal vai comunicar ao Ministério Público Estadual (MP-PA) sobre a homologação da medida cautelar, que permanecerá em vigor até ulterior decisão do Plenário da Corte de Contas.

CONSIDERAÇÕES

Ao tomar de decisão, o TCM-PA levou em consideração alguns aspectos como o fato de que em junho de 2018, foi expedida a Notificação N. 51/2018-2ª da Controladoria para a emissão de alerta ao prefeito de Tucuruí sobre o fato do índice de despesa com pessoal ter atingido o percentual de 62,8%, acima do limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), indicando as vedações descritas em Lei, às quais ficaria submetido o Município, em caso de não redução do referido percentual.

O TCM-PA também levou em consideração o fato de que não houve a apresentação, no Tribunal, do Resumo de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre de 2018, tendo o prefeito sido novamente notificado para que apresentasse a documentação dos gastos com pessoal, sob pena de aplicação de multa. O Tribunal levou em consideração ainda a resposta do prefeito à Notificação 63/2018, informando que não há concurso público ou convocação de aprovados em concurso anterior, e a análise preliminar da folha de pagamento de 2018, onde foi verificado um elevado número e uma grande oscilação do número de servidores contratados temporariamente.

REMÉDIO AMARGO

O Prefeito Artur Brito explica os motivos das novas demissões de funcionários públicos da prefeitura municipal. Segundo ele, apesar das muitas reduções ocorridas nos últimos meses a prefeitura ainda está com 65% da receita corrente líquida comprometida com pagamento de despesas de pessoal.

A partir de amanhã, dia 31, ficam rescindidos os contratos temporários de todas as secretarias, com exceção da educação, em função do ano letivo, e ainda alguns profissionais da saúde. Ele também revogou portarias de cargos comissionados, exceto de secretários municipais.

A partir de 1º de novembro, segundo ele, cada titular de pasta terá de fazer adequações em comum acordo com o secretário de Administração e Procuradoria Geral do Município. Eles também deverão apresentar plano estratégico operacional para o ano de 2019, demonstrando a necessidade de servidores públicos. Também alertou que deverá ser evitada a cessão de servidores efetivos para órgãos governamentais de outras esferas, que não a municipal.

Com as novas demissões os gastos deverão ficar equilibrados. O Prefeito, acredita que em cerca de três meses, novas contratações serão possíveis.

Por fim, o prefeito determinou que ficam suspensas até o dia 31 de dezembro a efetividade de despesas, com exceção daquelas extremamente necessárias ao serviço público que não possam sofrer solução de continuidade.

Preocupado, o Prefeito disse que “É um remédio amargo que estamos tomando hoje. Queria eu não ter de fazer essas demissões, mas não posso me omitir da função. Tenho certeza que coisas boas vão acontecer pois ano que vem é um ano de muita perspectiva, tenho certeza que teremos um apoio maior do Governo do Estado com vários investimentos em nosso município.”

Com informações de Ulisses Pompeu

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