Secretária é reconduzida ao cargo por decisão judicial

Decisão proíbe ainda o acesso às repartições e prédios públicos municipais, pela secretária de Educação e Cultura, Wanessa Zavarese Sechim, além de a aplicação de multas

A secretária de Educação e Cultura de Tucuruí, Wanessa Zavarese Sechim, foi afastada do cargo por 180 dias pela 1a Vara Cívil e Empresarial de Tucuruí. A decisão do Juiz de Direito, Thiago Cendes Escórcio, atende ao pedido do Ministério Público Estadual, que recomendou o afastamento por meio de ação civil que aponta o crime de improbidade administrativa por parte da secretária.

Conforme a decisão, a Secretaria ignorou o acordo com o Ministério Público Estadual além de desrespeitar a Lei Municipal nº 8.226/2008 quando implantou nas escolas da rede municipal a nova proposta pedagógica. O Ministério Público entende que a medida foi implantada sem a aprovação do Conselho Municipal de Educação.

O artigo 2o da referida lei estabelece que o Conselho Municipal de Educação deve deliberar e fiscalizar sobre o bom gerenciamento do Sistema Municipal de Educação e tem como função estabelecer procedimentos que forem necessários para definir, em conjunto com a Secretaria de Educação, políticas de educação, e participar, também, na discussão de projeto político pedagógico, o que não foi levado em consideração pela secretária.

Segundo o Juiz de Direito, Thiago Cendes Escórcio, “o afastamento cautelar da Secretária de Educação se faz necessário para impedir qualquer óbice à instrução da lide e eventual prejuízo a municipalidade”.

No processo de autoria do Ministério Público do Estado do Pará, o prefeito Artur Brito também consta como réu. A decisão discorre sobre a teima do município em não aceitar o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará – Sintepp, que encampa há 15 dias uma batalha para revogar a modificação do Desenho Curricular nas escolas da rede municipal em Tucuruí.

A decisão proíbe ainda o acesso às repartições e prédios públicos municipais, pela secretária Wanessa Zavarese Sechim sendo cabível a aplicação de multas no valor correspondente a R$ 10.000,00 para cada ato e dia de descumprimento das medidas impostas.

A ação não se questiona se o novo projeto pedagógico traz ou não benefícios aos alunos. “O que se verifica é a violação abusiva e autoritária, por parte da secretária de Educação quanto ao processo legal, que também deve nortear a conclusão de todos os atos administrativos”, aponta o documento.

Em nota, a Prefeitura de Tucuruí informou que a decisão da Justiça está sendo cumprida em sua totalidade e de imediato e que agora se prepara para dar esclarecimentos que serão apresentados em juízo.

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