Decisão determinou que professores recebam o valor mínimo de R$ 2.135,64. Seduc declarou que vai analisar se poderá pagar o piso.

Por G1 PA

Por unanimidade, os desembargados do Pleno do Tribunal de Justiça do Pará determinaram nesta quarta-feira (19) que o Governo do Estado do Pará terá de pagar o piso salarial nacional aos professores da educação básico da rede pública.

A decisão negou o recurso do Governo do Estado que alegou que, na primeira decisão, data de agosto de 2016, os magistrados não levaram em consideração, quando da apreciação do Mandado de Segurança ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará (SINTEPP), a existência de créditos a serem compensados aos profissionais materializados em horas/aula.

Na ocasião da primeira decisão, em Mandado de Segurança do Pleno do TJPA, acompanhando a unanimidade o voto da então relatora, desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, apontou o piso salarial a ser pago corresponde ao atualizado pelo Ministério da Educação para o ano de 2016, no valor de R$ 2.135,64, devendo ainda o pagamento ser calculado, proporcionalmente, com a jornada de trabalho exercida e os efeitos patrimoniais incidirem a partir da impetração da ação mandamental.

Como o Governo do Estado recorreu, uma nova decisão sobre o caso foi determinada. No entendimento do relator dos embargos de declaração, desembargador Roberto Moura, não há como prosperar o referido recurso, considerando que não caberia em julgamento de mandado de segurança coletivo a discussão à cerca de eventuais créditos a serem compensados, entendendo-se que essa análise é individual, sendo cada caso de servidor, um caso específico.

Por meio de nota, a Secretaria de Estado de Administração (SEAD) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) informam que o Estado ainda não foi oficialmente notificado sobre a decisão e vai analisar a viabilidade de recurso já que o Estado entende pagar a remuneração acima do piso nacional.

 

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